Consulta API

Receita Federal / SIMEI (Declaração Anual)

A consulta Receita Federal / SIMEI (Declaração Anual) verifica, em tempo real, se o MEI entregou a DASN-SIMEI no ano-base consultado, com base nos registros oficiais da Receita Federal.

Parâmetros

  • Autenticacao
  • CNPJ
  • Data Abertura
  • Data Hora Transmissao
  • Data Opcao Simei
  • Nome Empresarial
  • Normalizado Receita Bruta Comercio
  • Normalizado Receita Bruta Servicos
  • Normalizado Receita Bruta Total
  • Numero Recibo
  • Possuiu Empregado
  • Receita Bruta Comercio
  • Receita Bruta Servicos
  • Receita Bruta Total
  • Resumo Decalaracao
  • Beneficio INSS
  • ICMS
  • INSS
  • ISS
  • PA
  • Valor Apurado
  • Valor Pago
  •  

Dados Retornados

  • Comprovante
  •  Bairro
  •  CEP
  •  Complemento
  •  Logradouro
  •  Municipio
  •  Número
  •  UF
  •  Razão Social
  •  Dados Instalação
  •  Dados SIMP
  •  Licenças
  •  Protocolos
  •  Tanques

Como a consulta Receita Federal / SIMEI (Declaração Anual) apoia sua análise de risco?

A consulta permite confirmar se a DASN-SIMEI foi entregue no prazo e se os dados do MEI estão atualizados na Receita Federal. É essencial em processos de homologação, auditoria, controle de compliance e onboarding de terceiros, especialmente em empresas que contratam prestadores autônomos ou fornecedores MEI. 

Inadimplência fiscal

Identifica MEIs que deixaram de entregar a declaração anual obrigatória.

Perda de benefícios do Simples Nacional

Previne desenquadramentos automáticos por falta de envio da DASN-SIMEI

Irregularidade cadastral

Evita vínculos com MEIs com pendências que impedem a emissão de certidões ou o funcionamento legal do CNPJ

Ocultação de receita ou dados falsos

Permite validar o faturamento declarado e cruzar informações com obrigações acessórias ou operacionais

Risco trabalhista e previdenciário

Verifica se o MEI declarou vínculos empregatícios e recolhimentos relacionados (INSS)

Aplicável a empresas de diversos setores que lidam com parceiros, fornecedores ou clientes que exigem validação cadastral, fiscal ou regulatória.
 
Entre os segmentos que mais se beneficiam com este tipo de consulta estão:

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