Saiba as principais informações sobre o regime tributário do Simples Nacional e como enquadrar
O que é o regime tributário Simples Nacional?
O regime tributário Simples Nacional, como o próprio nome indica, é um modelo tributário simplificado.
O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.
Todos os tributos são pagos, que são IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, INSS, porém em uma única guia.
Quais são as vantagens e benefícios do Simples Nacional?
Uma das maiores vantagens é que as empresas que escolhem esse regime tributário contam com uma cobrança simplificada de diversos impostos, feitos por uma guia única mensal — o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Outra grande vantagem é que esse regime traz tabelas de alíquotas de reduzidas de impostos, que são calculadas de acordo com o faturamento do negócio. Antes da criação do Simples Nacional, as micro e pequenos empresas pagavam porcentagens maiores de tributos ao ter que optar pelo Lucro Presumido ou Real.
Além disso, uma empresa Simples Nacional tem contabilidade simplificada e menos declarações em relação aos outros regimes, facilitando a gestão e rotina dos empreendedores. E mais: quem opta por esse enquadramento ainda pode receber benefícios em processos de licitação e na exportação de produtos.
Entre os benefícios da opção pelo simples nacional, podemos destacar:
- Pagamento de imposto Unificado – A empresa vai necessitar fazer pagamento de apenas uma guia de imposto, o DAS. Isso facilita a vida do empreendedor que antes tinha de se desdobrar entre várias guias e periodicidades de pagamento diferentes.
- Tributação Simples Nacional – Diversas atividades são menos tributadas em relação ao Lucro Presumido. A alíquota será definida pela atividade da sua empresa, especificada na Tabela do Simples
- Certificado Digital – Empresas de Serviço com menos de 5 funcionários não precisam ter certificado digital, e têm um custo a menos na maioria das localidades.
- Facilidade de Regularização – A Receita Federal facilita o parcelamento e a apuração de débitos para empresas no Simples, tornando o processo de manter a empresa regularizada menos complexo.
- Contabilização Simplificada – Processo muito mais fácil para a contabilidade pois ele é isento de algumas declarações, como o SISCOSERV, Sped Contribuições, DCTF, e não precisa Certidões Negativas para fazer alterações contratuais.
Como se enquadrar no Simples Nacional?
Pedir para ser enquadrado nesse regime tributário é uma ação que ocorrerá próximo do fim do processo de abertura do negócio. Depois de escolher, natureza jurídica, atividades e afins.
O processo é feito pela internet! Basta acessar o site do Simples Nacional e seguir os passos:
Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional
Será necessário gerar um código de acesso ao portal para solicitar o enquadramento, o que exigirá o número do recibo da última declaração de imposto de renda pessoa física do sócio responsável pela empresa ou, caso não tenha sido obrigado a entregar a declaração, o número do título de eleitor.
Quem está abrindo um novo negócio tem um prazo para realizar a solicitação: 30 dias após a aprovação da inscrição municipal ou estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da abertura do CNPJ.
Quem já tem o seu negócio e quer solicitar o enquadramento pode realizar a opção sempre em janeiro de cada ano, com exceção do projeto de lei 108/21, que pretende permitir o enquadramento também em julho, respeitadas as regras impostas.
Como checar se os parceiros estão em dia com o Simples Nacional?
Aqui na Netrin, existem várias de checar se seus parceiros estão em dia com o Simples Nacional. Confira:
Integração Nativa para SAP – Netrin SAP Compliance
Se seu sistema é SAP, nas versões S/4HANA ou ECC, você pode aplicar a integração do Netrin SAP Compliance, escolher quais serão as transações onde você irá disparar a consulta ao Simples Nacional. Ao definir as parametrizações utilizando o Netrin SAP Compliance, seu sistema SAP passa a conferir se o CNPJ está em dia com as obrigações fiscais, entre outros dados. Para saber mais, assista a demonstração online!
Integração Nativa para TOTVs – API Services
Se o seu sistema é TOTVs, você pode solicitar a inclusão da API de consulta composta, ou seja, você irá checar se o CNPJ está em dia com as principais bases públicas de dados, como Receita Federal, Sintegra, Simples Nacional e Suframa.
API de Consulta ao Simples Nacional – Netrin Audicon API
Você também pode integrar a API do Netrin Audicon ao seu sistema, inserindo a chamada de API onde for necessária a consulta. Veja como funciona e solicite um token para uma demonstração rápida. Se você é desenvolvedor, conheça a nossa documentação técnica.
Saneamento Cadastral
O saneamento cadastral é válido para toda empresa, principalmente as que estão em fase de migração de sistema ou, ainda, desejam conferir toda a base de dados de uma só vez. Envie seu cadastro e nós devolveremos atualizado com um relatório de regularidade. Confira mais sobre a solução de saneamento cadastral.
